IPTU

Revisão de valor, transferência de titularidade, parcelamentos, regularização de situação enfitêutica.

É importante destacar: o direito de revisão do IPTU, e a restituição dos valores pagos a mais, se perdem após 5 anos do lançamento do imposto - é a chamada prescrição.

Por isso, a cada ano em que o pagador de impostos deixa de agir, maior fica o seu prejuízo.

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Eliania Pessanha - Advocacia e Consultoria Jurídica.